A Armazém Facility tem sua política de devolução baseada na Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), com aplicação no Estado de São Paulo, conforme diretrizes do Procon-SP.

✔ Direito de Arrependimento — Art. 49 do CDC

Para compras realizadas fora do estabelecimento físico (como em nosso site), o cliente tem o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto.
Neste caso, conforme o Artigo 49 do CDC, será realizada a devolução total dos valores pagos, inclusive o frete, desde que o produto esteja sem uso, com a embalagem original intacta e acompanhado da nota fiscal.

✔ Produto com Defeito — Art. 18 do CDC

Caso a assadeira apresente defeito de fabricação, o consumidor poderá solicitar solução no prazo de até 90 dias a partir do recebimento (Art. 26, §1º do CDC).
A empresa tem até 30 dias para corrigir o defeito. Se não resolvido neste prazo, o consumidor poderá optar por:

  • Substituição do produto por outro da mesma espécie;

  • Devolução imediata do valor pago;

  • Abatimento proporcional no preço (Art. 18, §1º).

❌ Troca por Preferência, Cor, Tamanho ou Modelo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa não é obrigada a realizar trocas por motivos de preferência pessoal, como:

  • mudança de ideia,

  • escolha incorreta de tamanho ou modelo,

  • insatisfação com a cor ou estilo.

Portanto, a Armazém Facility não realiza trocas de produtos que estejam sem defeito. Pedimos atenção no momento da escolha para garantir a compra correta.


📞 Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe.
A Armazém Facility respeita a legislação vigente e atua com responsabilidade e transparência, conforme orientações do Procon-SP e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).